Termos de Uso
Última actualização: 11 de Novembro de 2026
Artigo 1.º (Quem somos)
"Takova" é o nome comercial usado por um grupo de especialistas moçambicanos que presta serviços de tecnologia, cartografia (SIG), formação, acompanhamento académico e produtos digitais. A Takova ainda não é uma sociedade registada. Os serviços são prestados sob a coordenação do responsável pela marca Takova (adiante "a Takova"), identificável a pedido através do e-mail takova.company@gmail.com.
Contactos oficiais: WhatsApp +258 82 086 1041, Telegram @Takova (https://t.me/Takova), e-mail takova.company@gmail.com e site https://takova.pages.dev.
Artigo 2.º (Aceitação)
Ao usar o site, enviar um pedido ou pagar um serviço ou produto, o cliente declara que leu e aceita estes Termos. Se não concordar, não deve usar os serviços.
Os serviços destinam-se a maiores de 18 anos. Um menor só pode contratar através do pai, da mãe ou do encarregado de educação, que aceita o orçamento em seu nome. Na app PreserV, aplicam-se também as regras dos Termos de Uso das Apps.
Artigo 3.º (Serviços)
A Takova presta serviços nas seguintes áreas:
- Takova Tech: reparação e manutenção de computadores, software, redes e suporte técnico;
- Takova Académico: acompanhamento de trabalhos académicos, nos termos da Política de Integridade Académica;
- Takova Geo: mapas, cartografia e análise espacial;
- Takova Formação: cursos, ebooks e cursos em vídeo;
- Takova Digital: sites, design e aplicações.
O âmbito de cada serviço é o descrito no orçamento aceite pelo cliente. O que não constar do orçamento não está incluído.
Artigo 4.º (Pedidos e orçamentos)
Os pedidos são feitos pelo WhatsApp ou pelo Telegram oficiais, por e-mail, pela janela de pedido do site ou pela app PreserV. Fazer um pedido não obriga a contratar. A Takova responde com um orçamento escrito que indica o serviço, o valor discriminado (mão-de-obra, peças e materiais), as condições de pagamento e as datas previstas de início e de entrega (artigo 30.º da Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro, Lei de Defesa do Consumidor). O orçamento é válido por 7 dias, salvo indicação diferente.
O contrato considera-se feito quando o cliente aceita o orçamento e paga o sinal. Depois de aceite, o orçamento só muda por acordo das duas partes. Se, durante o serviço, for preciso trabalho ou peças fora do orçamento, a Takova pede autorização antes de avançar, e o cliente não paga o que não autorizou.
Artigo 5.º (Preços e pagamento)
Os preços não são publicados no site e são fixados em cada orçamento, em meticais (MT).
- Serviços: 50% no início (sinal) e 50% na entrega.
- Produtos digitais (ebooks e cursos): 100% antes do envio.
- Meios aceites: M-Pesa, e-Mola e transferência bancária, para os números e contas oficiais que a Takova indica no orçamento escrito, pela conversa oficial.
A Takova nunca pede pagamentos para números pessoais de membros. Qualquer pagamento feito fora dos meios oficiais é da responsabilidade do cliente.
Artigo 6.º (Obrigações do cliente)
- Dar informação verdadeira e completa sobre o pedido;
- Fazer cópia de segurança dos seus dados antes de entregar um equipamento, sempre que possível;
- Entregar os materiais necessários (ficheiros, dados, acessos) nos prazos combinados;
- Não usar os serviços para fins ilegais ou contrários à integridade académica.
Artigo 7.º (Prazos)
Os prazos são estimativas. Atrasos causados pelo cliente (falta de materiais, respostas tardias) ou por causas externas (falta de peças, cortes de energia, falhas de rede) prolongam o prazo pelo mesmo tempo. A Takova avisa o cliente de qualquer atraso logo que o conheça.
Artigo 8.º (Garantia dos serviços Tech)
As reparações têm garantia de 30 dias a contar da entrega, que cobre a mesma avaria reparada. A garantia não cobre:
- avarias novas ou diferentes da reparada;
- danos por queda, líquidos, sobretensão ou mau uso;
- intervenção de terceiros no equipamento depois da entrega;
- perda de dados (ver artigo 9.º).
As peças novas fornecidas pela Takova têm garantia de bom funcionamento de, pelo menos, 1 ano, salvo mau uso (artigo 6.º da Lei n.º 22/2009). Nas reparações, a Takova usa peças novas, originais ou com as especificações do fabricante; outras peças (por exemplo, usadas) só com autorização do cliente (artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2009).
Estas garantias não afastam os direitos que a lei dá ao cliente quando um serviço tem defeito: repetir o serviço sem custo, ser reembolsado ou pagar menos, à sua escolha (artigo 16.º da Lei n.º 22/2009).
Artigo 9.º (Dados em equipamentos)
A Takova faz o possível para preservar os dados dos equipamentos, mas, como estes trabalhos têm riscos próprios, não garante a sua integridade em reparações, formatações ou recuperações, excepto se a perda resultar de erro da Takova. Por isso, o cliente deve fazer cópia de segurança antes de entregar o equipamento (artigo 6.º). A recuperação de dados é um serviço de resultado incerto: é cobrada pelo trabalho feito, mesmo que a recuperação não seja total.
Artigo 10.º (Equipamentos não levantados)
O cliente é avisado quando o equipamento está pronto. Equipamentos não levantados nem pagos no prazo de 90 dias após o aviso podem ser considerados abandonados, depois de pelo menos dois avisos pelo contacto indicado pelo cliente.
Artigo 11.º (Desistência e reembolso)
O cliente pode desistir de um serviço, sem dar razões, nos 7 dias seguintes à aceitação do orçamento (artigo 46.º da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro, Lei das Transacções Electrónicas):
- Se o serviço ainda não começou: o sinal é devolvido por inteiro, no prazo máximo de 30 dias; só se desconta o custo de devolver peças já encomendadas a pedido do cliente;
- Se o cliente pediu para o serviço começar antes de passarem os 7 dias: a partir do início, deixa de poder desistir sem custos, e o sinal cobre o trabalho já feito.
Depois desses 7 dias:
- Antes do início do serviço: reembolso do sinal, descontando custos já feitos (peças encomendadas, deslocações).
- Depois do início: o sinal não é reembolsado, porque cobre o trabalho já feito.
Produtos digitais: ao pedir o envio, o cliente aceita que, depois de recebido o ficheiro ou o acesso, não há reembolso (artigo 46.º, n.º 3, da Lei n.º 3/2017), excepto se o ficheiro estiver danificado e a Takova não o substituir em 3 dias úteis.
Nada disto afasta o direito ao reembolso quando a Takova não presta o serviço ou o presta com defeito (artigos 16.º e 22.º da Lei n.º 22/2009).
Artigo 12.º (Propriedade intelectual)
Os ebooks, cursos, textos, logótipos, apps e restantes conteúdos da Takova são protegidos. A compra de um produto digital dá ao comprador uma licença pessoal e intransmissível de uso. É proibido copiar, revender, partilhar em grupos ou publicar o conteúdo sem autorização escrita.
Nos trabalhos feitos por encomenda (mapas, sites, design), os direitos de uso passam para o cliente depois do pagamento total, salvo acordo diferente. A Takova pode mostrar o trabalho no seu portfólio sem dados pessoais do cliente, salvo se o cliente se opuser. Os trabalhos académicos nunca são mostrados (Política de Integridade Académica).
Artigo 13.º (Limitação de responsabilidade)
A Takova responde pelos danos que cause ao cliente, nos termos da lei. Não responde pelo uso que o cliente faça dos resultados, nem por danos causados pelo próprio cliente, por terceiros ou por causas que não controla (por exemplo, cortes de energia ou falhas de rede). Nos serviços académicos, a avaliação do trabalho é da exclusiva competência da instituição de ensino.
Quando o cliente contrata para a sua actividade profissional (empresas, escolas e outras instituições) e, por isso, não é consumidor, a responsabilidade da Takova por cada serviço fica limitada ao valor pago por esse serviço, excepto em caso de dolo ou culpa grave, e a Takova não responde por lucros perdidos nem por prejuízos indirectos.
Artigo 14.º (Confidencialidade)
A informação, ficheiros e dados que o cliente entrega são usados só para prestar o serviço e não são partilhados com terceiros, excepto por obrigação legal. Os membros da Takova estão obrigados a este dever de sigilo. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
Artigo 15.º (Reclamações)
As reclamações devem ser enviadas para takova.company@gmail.com ou pelo WhatsApp +258 82 086 1041, com a descrição do problema. A Takova responde em até 5 dias úteis. O cliente pode também reclamar junto das entidades públicas de defesa do consumidor.
Artigo 16.º (Alterações)
A Takova pode alterar estes Termos. A versão em vigor é a publicada no site, com a data da última actualização. Os serviços já contratados seguem os Termos em vigor na data da aceitação do orçamento.
Artigo 17.º (Lei aplicável)
Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique e não afastam os direitos que a lei dá ao consumidor (artigo 23.º da Lei n.º 22/2009). Os conflitos são resolvidos primeiro por acordo e, na falta dele, pelos tribunais moçambicanos competentes.